Franca propõe Habite-se 100% online para casas térreas até 200 m²
Projeto institui ‘Habite-se Autodeclaratório’ e permite declaração técnica por engenheiro ou arquiteto via Sistema Aprova.
A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal projeto que cria o ‘Habite-se Autodeclaratório’, com emissão 100% online.
A modalidade será facultativa e restrita a perfis específicos de imóveis após aprovação dos vereadores e sanção do prefeito.
O projeto, elaborado pela gestão do prefeito Alexandre Ferreira, permite que o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) declare por laudo que a edificação foi concluída conforme projeto aprovado e normas vigentes; a solicitação e a emissão ocorrerão pelo Sistema Aprova, plataforma que já centraliza protocolos urbanísticos e de obras do município.
Poderão usar o Habite-se Autodeclaratório: casas residenciais térreas e unifamiliares; edificações de até 200 m² em terrenos de até 350 m²; imóveis aprovados como “Construção Nova” com alvará expedido e válido durante a obra.
Proprietário e responsável técnico assumem integralmente a responsabilidade legal pelas informações e documentos apresentados; a Prefeitura manterá poder de fiscalizar, realizar vistorias e instaurar processos de revisão em caso de irregularidades.
100% — emissão online pelo Sistema Aprova
200 m² — área máxima permitida
350 m² — área máxima do terreno
90 dias — prazo para a lei valer após publicação no Diário Oficial do Município
O próximo passo é a tramitação na Câmara Municipal, com votação pelos vereadores; se aprovada, a lei será sancionada pelo prefeito e passará a valer 90 dias depois da publicação.