Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre proibição das bets
Despacho começa nesta sexta (2/10) e permite que o governo responda após o 1º turno, neste domingo (4/10).
O ministro Luiz Fux deu 72 horas para o advogado‑geral da União, Jorge Messias, se manifestar sobre a medida provisória que proíbe as bets no Brasil.
O despacho passa a valer nesta sexta‑feira (2/10), abrindo brecha para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT responda apenas depois do primeiro turno, marcado para domingo (4/10).
A ação que motivou o pedido foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, pede que o Supremo valide a regulamentação das apostas no país.