Fux deve relatar no STF ações contra a MP que proibiu apostas on‑line
ANJL já busca reverter a MP 1.394/2026; Fux está prevento e já relatará casos sobre bets.
Luiz Fux deve relatar no Supremo ações que contestam a MP 1.394 de 2026 que proibiu apostas on‑line no Brasil.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) busca reverter os efeitos da MP 1.394/2026; associações nacionais ou partidos com representação no Congresso podem questionar a constitucionalidade.
Fux já é relator de três ADIs/ADPFs sobre bets: ADPF 7.749 (PGR), ADPF 7.723 (partido Solidariedade) e ADPF 7.721 (CNC); essas ações desafiaram regras da Lei 14.790 de 2023, agora totalmente modificada pela MP.
A MP foi baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e veta as apostas on‑line; a Advocacia do Senado defendeu manutenção dos dispositivos e a AGU ainda não se posicionou.
Antes da MP, Fux havia determinado abertura de consulta pública para ouvir associações e empresas interessadas; não há ainda decisão de Fux sobre a constitucionalidade das bets.
Há precedentes no STF: em 2020 o Tribunal validou exploração de serviços lotéricos pelos Estados; em março de 2025 o plenário confirmou medida do ministro André Mendonça exigindo geolocalização para a Loterj; em 2025 a Corte declarou inconstitucional trecho que impedia grupo explorar loterias em mais de um Estado.
Em agosto de 2026 o plenário analisou pedido sobre a Lei das Contravenções Penais; Fux, relator, excluiu bets da análise e o Tribunal validou por unanimidade os dispositivos que mantêm as regras das contravenções penais.
3 — número de ações (ADPF/ADI) sob relatoria de Fux
1.394 — MP que proibiu apostas on‑line
14.790 — lei de 2023 que regulamentou bets e foi alterada pela MP
A PGR alega caráter "predatório" no setor e afronta ao direito à saúde na ADPF 7.749.
Ainda não está claro como será a tramitação das ações prejudicadas pela MP; Fux ainda não apresentou decisão sobre a constitucionalidade das bets.