Governo federal anuncia pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas e elevação do teto de faturamento
Informação publicada por Região Noroeste.
O governo federal apresentou nesta terça-feira, 13 de outubro, um conjunto de cinco medidas voltadas ao fortalecimento e à regularização dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. O pacote abrange o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para o perdão de até R$ 12,6 bilhões em dívidas federais acumuladas por cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos, com a consequente extinção de cobranças judiciais e a remoção de restrições de crédito. Entre as ações anunciadas, destaca-se a inclusão dos pequenos negócios na nova etapa do programa Desenrola, que pr…
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