Governo notificará usuários sobre devolução de saldos de apostas
Mensagens por WhatsApp e gov.br trarão prazos: devolução direta até 5/10; por bancos até 14/10
O governo vai avisar pessoas com CPF registrado em casas de apostas sobre a devolução dos valores depositados nas plataformas.
As mensagens explicarão prazos e como receber o dinheiro; apostas terão até 5 de outubro para devolver direto ao cliente e até 14 de outubro quando o pagamento envolver instituições financeiras; enquanto isso, os sites poderão operar apenas para permitir saques.
As comunicações serão enviadas pela caixa postal do gov.br e pelo WhatsApp para CPFs registrados nas plataformas, com orientação sobre os procedimentos para resgatar saldos.
Na sexta-feira (25), em São Paulo, o presidente Lula (PT) assinou a medida provisória que proíbe apostas esportivas e cassinos online no Brasil.
O mercado começou a ser aberto em 2018; uma lei de 2023 criou regras para o setor e incluiu jogos online; o modelo regulado passou a permitir atuação nacional apenas a empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) por meio de sites terminados em ".bet.br".
O governo prevê aumento de punições a quem mantiver ofertas irregulares: um projeto de lei será enviado ao Congresso com previsão de multas e penas de até seis anos de prisão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai buscar na Justiça que as empresas do setor arquem com dívidas contraídas por usuários endividados.
5 de outubro — prazo para devolução direta aos clientes
14 de outubro — prazo quando pagamento envolver instituições financeiras
até seis anos — pena prevista no projeto de lei
25 (sexta) — data da assinatura da MP em São Paulo
2018 — início da abertura do mercado
2023 — lei que regulou jogos online e criou regras federais