Indaiatuba exclui dezenas de empresas e MEIs do Simples; prazo até 30/9
Exclusão vale a partir de 1º de janeiro de 2027; contribuintes têm janelas para contestar, pagar ou renegociar dívidas
A Prefeitura de Indaiatuba publicou no IOM 3713 o termo de exclusão do Simples Nacional de dezenas de empresas e microempreendedores individuais (MEIs), por débitos com a Fazenda Pública Municipal.
A exclusão terá efeito em 1º de janeiro de 2027 e, para evitar perda do regime e de benefícios previdenciários do MEI, o contribuinte precisa usar a janela encerrada em 30 de setembro ou regularizar débitos dentro dos prazos legais.
O termo fixa o fato motivador em 11 de setembro de 2026; o contribuinte tem 30 dias, contados da ciência, para apresentar impugnação conforme a Lei Complementar 123/2006, e 90 dias para pagar ou parcelar os débitos e evitar a exclusão, conforme a Receita Federal.
A janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 fica aberta entre 1º e 30 de setembro; o mesmo prazo é o limite para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação de dívidas; a janela para reingresso está aberta desde o início do mês e se encerra em 30 de setembro.
No panorama nacional, a Receita Federal notificou 1,1 bilhão de contribuintes com débitos, somando R$ 12,9 bilhões; do total, 404.368 são MEIs e 698.556 são microempresas e empresas de pequeno porte. O Sesara Experian registrou 9,2 milhões de CNPJs negativados em julho de 2026, com R$ 238,6 bilhões em dívidas, sendo 8,7 milhões desses CNPJs micro e pequenas empresas.
11/09/2026 — data do fato motivador mencionada no termo
30 dias — prazo para apresentar impugnação, segundo a LC 123/2006
90 dias — prazo para pagar ou parcelar débitos e evitar exclusão, segundo a Receita Federal
1º/01/2027 — data de efeito da exclusão
1 a 30/09 — janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 e prazo de adesão ao Desenrola MEI
Para verificar pendências, o contribuinte deve acessar o DTE‑SN pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e‑CAC da Receita Federal informando o CNPJ; em caso de débito municipal, procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de Indaiatuba para conferir valores e opções de negociação, preferencialmente com o apoio de um contador.