Justiça determina fim da cesta básica por assiduidade para servidores de Rafard
Informação publicada por Semana Rio de Santa Tersinha -.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente, com ressalva, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a legislação de Rafard responsável pela concessão de cesta básica aos servidores municipais. A decisão foi tomada em 26 de agosto de 2026 e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.188/2003 e suas alterações. Na prática, a decisão determina o fim do benefício concedido com base na legislação considerada inconstitucional, atingindo a cesta básica/cartão alimentação vinculada à assiduidade dos servidores municipais. A Prefeitura deverá…
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