Justiça proíbe cesta básica como bônus por comparecimento de servidores no trabalho em Rafard
Informação publicada por G1 Piracicaba e Região.
]]> Paço Municipal de Rafard Prefeitura de Rafard O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou o benefício de cesta básica mensal que a Prefeitura de Rafard (SP) concedia aos servidores como bônus por assiduidade, ou seja, comparecimento regular no trabalho. A decisão também proibiu que esse benefício seja concedido a servidores inativos, como os aposentados. Além disso, vetou o reajuste do valor da cesta com base na inflação. No acórdão, ficou definido que os benefícios são inconstitucionais. Uma das justificativas apontadas é de que o comparecimento é um dever dos servidores. "Não resta…
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