Lei 15.269/2025 abre mercado de energia e permite escolher fornecedor
Implementação é gradual: indústrias e pequenos comerciantes entram antes; residenciais só em 2028.
Lei 15.269/2025 permite que consumidores escolham fornecedor de energia.
O Ministério de Minas e Energia estima redução de até 20% na conta de pequenos negócios.
A mudança será gradual: consumidores industriais e comerciais em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) poderão trocar de fornecedor a partir de 25 de novembro de 2027; demais consumidores, incluindo residenciais, a partir de 25 de novembro de 2028.
Hoje o mercado livre atende apenas consumidores de média e alta tensão, como fábricas, grandes redes de supermercados e hospitais.
As novas regras permitirão comparar ofertas e trocar de empresa de forma semelhante ao mercado de telefonia.
O governo estabelecerá regras para que a migração ocorra de forma simplificada.