Marília dá 60 dias para regularizar totens de videomonitoramento
Prazo começa no primeiro dia útil após publicação da lei; equipamentos já instalados devem ser apresentados à Prefeitura
A Prefeitura de Marília estabeleceu prazo de 60 dias para regularização dos totens de videomonitoramento instalados em áreas públicas.
O prazo passa a contar no primeiro dia útil seguinte à publicação da lei no Diário Oficial do Município, publicada nesta quinta-feira (1º).
Os equipamentos deverão ser apresentados à administração municipal para regularização e análise de compatibilidade com as novas regras durante esse período; a lei disciplina instalação e regras para totens em áreas públicas.
Totens que não cumprirem os requisitos poderão receber determinação de adequação, deslocamento ou remoção; o descumprimento sujeita responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal.
A norma também se aplica quando a permanência do totem for considerada incompatível com o interesse público, a acessibilidade, a mobilidade urbana ou as condições técnicas do local.
O projeto de lei nº 157/2026, de autoria da Prefeitura, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de segunda-feira (28), junto com outras quatro propostas.
A lei prevê mecanismos de cooperação entre o município e os responsáveis pelos sistemas de monitoramento, incluindo a possibilidade de integração com o Muralha Paulista e estruturas de órgãos estaduais e federais.
60 dias — prazo para apresentação e regularização
1º (quinta-feira) — data de publicação da lei no Diário Oficial
28 (segunda-feira) — data da aprovação do projeto pela Câmara Municipal
157/2026 — número do projeto de lei