Micro e pequenas empresas têm até 15/10 para optar pelo Simples Nacional
Modelo híbrido tem prazo até 30/10; cancelamento pode ser feito entre 3/11 e 20/12
Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) têm até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
Empresas do Simples que querem recolher pelo regime regular do IBS e da CBS no modelo híbrido têm até 30 de outubro para aderir; quem cancelar pode fazê-lo de 3 de novembro a 20 de dezembro.
Interessados devem solicitar adesão pelo site da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
Empresas com débitos precisam regularizar pendências até 30 de outubro; contribuintes cadastrados em Cubatão podem quitar débitos no portal https://smarweb.cubatao.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite, usando a opção Pesquisa Débito de Contribuinte.
Não é necessário informar à Secretaria Municipal de Finanças que o débito foi regularizado, porque o sistema atualiza automaticamente a situação.
Dúvidas sobre ISS, débitos ou nota fiscal: iss@cubatao.sp.gov.br; dúvidas sobre cadastro e uso do sistema: sfn@cubatao.sp.gov.br; WhatsApp da Sefin: (13) 3512-7999, segunda a sexta, das 8h às 17h.
A Prefeitura de Cubatão relaciona a prorrogação à Agenda 2030, especificamente ao ODS 8 — trabalho decente e crescimento econômico.