Mongaguá doa 6.830,44 m² ao Minha Casa Minha Vida no Jardim Santana
Lei municipal destina terreno para MCMV Cidades e permite reservar até 60% das unidades para servidores municipais
Mongaguá cede 6.830,44 m² no Jardim Santana para moradias do Minha Casa Minha Vida, modalidade MCMV Cidades.
A lei municipal prevê que até 60% das unidades poderão ser reservadas a servidores públicos municipais em exercício, desde que comprovem vínculo ativo e atendam critérios de renda do programa federal.
O terreno fica entre Rua Célia, Avenida Padre Manoel da Nóbrega, Avenida Padre José de Anchieta e Rua Cezar e será usado exclusivamente para empreendimento habitacional de interesse social.
As moradias destinar-se-ão a famílias que cumpram as faixas de renda e os critérios de elegibilidade do Minha Casa Minha Vida; beneficiários não podem ter outro imóvel residencial no país nem ter sido atendidos por programa habitacional público anteriormente.
Se as vagas reservadas a servidores não forem preenchidas, as restantes serão destinadas à população inscrita na demanda habitacional do município, conforme cadastros sociais e critérios de prioridade municipais.
A seleção dos beneficiários seguirá critérios objetivos, com divulgação dos processos de inscrição e escolha, e obedecerá às regras do Governo Federal e do agente financeiro responsável pelo empreendimento.
A lei exige que o instrumento de doação estabeleça prazos para início e conclusão das obras; se o empreendimento não for implantado nos prazos ou a área for usada para outra finalidade, o terreno poderá retornar ao patrimônio municipal.
6.830,44 m² — área do terreno no Jardim Santana
60% — percentual máximo de unidades reservado a servidores municipais