MPDFT sugere aperfeiçoamentos ao projeto do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sugeriu, em 24/8, aperfeiçoamentos ao projeto de criação do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.

O Nupri destacou que as alterações visam assegurar a sustentabilidade e a natureza rotativa do fundo antes da votação marcada para 25/8 no plenário da Câmara Legislativa (CLDF).

O documento do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri/MPDFT) reconhece a relevância da criação do fundo, mas identifica falhas no modelo econômico-financeiro previsto no Projeto de Lei Complementar nº 96/2026.

Entre os pontos analisados estão: destinação dos recursos do trabalho prisional; participação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap); comercialização da produção das oficinas prisionais; trabalho extramuros; hipóteses de aplicação dos recursos; preservação do superávit; e governança do fundo.

O Nupri alerta que o modelo atual reproduz proposta anterior à Resolução nº 39/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e pede que as diretrizes nacionais posteriores sejam consideradas no processo legislativo.

Propostas prioritárias do Nupri: fortalecimento das fontes de financiamento; melhor definição da relação financeira com a Funap; delimitação das despesas custeáveis; preservação do superávit para exercícios subsequentes; e manutenção de mecanismos de governança e controle.

"A proposta de criação do fundo representa uma oportunidade importante para o fortalecimento da política de trabalho prisional no Distrito Federal", afirmou a promotora de justiça Vanessa de Souza Farias, ressaltando que a contribuição do Nupri busca estruturar o projeto de forma sustentável.

A votação do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026 está prevista para esta terça-feira (25/8) no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).