Nova lei fixa diretrizes permanentes para o futebol feminino no Brasil

O Congresso aprovou lei que reconhece o futebol feminino como prioridade da política pública esportiva nacional.

A lei estabelece limites iniciais para inscrição de atletas não profissionais e obriga cronograma federal para profissionalização progressiva das competições.

O Ministério do Esporte fica responsável por promover condições para o desenvolvimento profissional e amador, incluindo inclusão em programas de formação, apoio a competições de base e calendários organizados para clubes e atletas.

A norma prevê capacitação e empregabilidade de mulheres em arbitragem, treinamento, gestão e educação física, e incentiva parcerias entre escolas, universidades e clubes para identificação de talentos.

A legislação impõe protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, intolerância e violência contra mulheres, a serem elaborados pelo Ministério do Esporte em conjunto com a CBF, federações e clubes.

A lei altera a Lei Geral do Esporte, exigindo programas permanentes de prevenção da violência contra a mulher, protocolos anti-discriminação e estruturas equivalentes de formação para atletas mulheres e homens.

Também passa a exigir manutenção obrigatória de equipes femininas para obtenção de determinadas certificações esportivas; essa obrigação entra em vigor em 180 dias, prorrogáveis por igual período.

A nova regra determina elaboração de um plano de legado para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que ocorrerá no Brasil de 24 de junho a 25 de julho de 2027, alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino.

Até 4 atletas não profissionais — principal divisão nacional

Até 6 atletas não profissionais — demais divisões nacionais e principal divisão estadual

Até 8 atletas não profissionais — outras competições profissionais

O governo federal deve definir o cronograma para reduzir progressivamente esses limites até a total profissionalização das competições.