Parecer governista prevê perdão de dívidas de MEIs e eleva teto para R$ 140 mil
Informação publicada por Icl Notícias.
Mais de 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) têm dívidas inscritas na União e poderão ser alcançados por uma proposta de perdão de débitos apresentada na Câmara dos Deputados. A medida faz parte de um parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PT), que também prevê elevar o teto anual de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir a contratação de dois funcionários. O texto reúne dois projetos de lei complementar de iniciativa do governo Lula e recomenda sua aprovação. O parecer, elaborado sobre os projetos de lei complementar 186 e 267 de 2026, est…
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