Parlamento francês revoga por unanimidade textos que regulavam a escravidão colonial

O Parlamento aprovou por unanimidade nesta terça a revogação do “Código Negro” e de todos os textos que regulamentaram a escravidão nas colônias francesas.

A lei prevê que o governo apresente um relatório sobre o legado do direito colonial, seus efeitos no racismo e o lugar da história da escravidão nos currículos escolares; a proposta não trata de reparações.

O projeto foi apresentado pelo deputado de Guadalupe Max Mathiasin e já havia sido aprovado pela Assembleia Nacional em maio; o Senado votou a mesma versão esta terça.

A revogação atinge explicitamente o edito real de 1685 e todas as disposições derivadas, normas que reduziam pessoas escravizadas à “propriedade móvel” e previam punições como mutilação, marcação a ferro e pena de morte.

Essas normas jamais foram formalmente eliminadas após a abolição de 1848, embora hoje não tenham efeitos jurídicos.

Parlamentares lembraram que, após a abolição, o Estado indenizou antigos proprietários de escravos, mas não os escravos libertos, contribuindo para desigualdades persistentes entre territórios ultramarinos e a França continental.

O relator no Senado, Louis Vogel (Horizons), espera adoção conforme do texto, sem modificações, para viabilizar a aprovação final.

A senadora Evelyne Corbière Naminzo (grupo comunista), de Reunião, defende que os textos que regiam a escravidão no Oceano Índico recebam menção com a mesma força que o Código Negro das Antilhas.

1685 — edito real alvo da revogação

1848 — ano da abolição que não formalizou a exclusão desses textos

25 anos — intervalo após a lei que reconheceu tráfico e escravidão como crimes contra a humanidade