Paulínia abre regularização do núcleo Belvedere do Lago; cadastramento vai até 3/11/2026

A Prefeitura de Paulínia iniciou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano informal Belvedere do Lago.

O cadastramento obrigatório vai até 3 de novembro de 2026 e permite que ocupantes pleiteiem titulação conforme a situação de cada imóvel e os documentos apresentados.

Devem se cadastrar adquirentes, possuidores, ocupantes e demais interessados em lotes, terrenos ou unidades imobiliárias do Belvedere do Lago, seguindo o edital publicado no Diário Oficial 2852, em 30 de setembro.

Titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo, confrontantes e terceiros interessados podem apresentar impugnação fundamentada ao procedimento, de acordo com as normativas do edital.

Formulários estão no site paulinia.sp.gov.br/belvederedolago; devem ser impressos, preenchidos legivelmente e entregues em protocolo físico no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, com atendimento segunda a sexta, das 8h às 17h.

A falta de algum documento não impede o cadastramento; durante a análise o Município poderá solicitar informações ou documentos complementares.

A prefeitura analisará a situação de cada unidade e da área inteira com base nos documentos apresentados, registros imobiliários existentes e levantamentos técnicos; o cadastramento não equivale a reconhecimento de propriedade.

documento de identificação pessoal — obrigatório

CPF ou CNPJ — obrigatório

comprovante de endereço — obrigatório

contrato, escritura ou documento de aquisição — quando disponível

comprovantes de pagamento, recibos ou quitação — quando disponíveis

documentos de posse ou ocupação — quando aplicáveis

matrícula, transcrição ou documentos registrais — quando existentes

documentos de inventário, sucessão ou partilha — quando aplicáveis

Todas as etapas e processos administrativos sobre o loteamento Belvedere do Lago estão acessíveis em www.paulinia.sp.gov.br/belvederedolago.