PGR diz a Fachin não ver abuso de André Mendonça no Caso Master
Parecer foi enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e responde a pedido do ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República afirmou ao ministro Edson Fachin não ter identificado abuso de autoridade do ministro André Mendonça nas ações do Caso Master.
A manifestação responde a um pedido do ministro Alexandre de Moraes que acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento político nas relatorias dos casos Master e INSS.
A PGR considerou que os relatórios apresentados por Moraes “contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados”.
O parecer acrescenta que, embora os documentos da Polícia Federal sugiram direcionamento das investigações com vieses incompatíveis com a neutralidade esperada do magistrado, a representação não demonstrou conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade. O texto também afirma que crimes de responsabilidade são de competência do Senado Federal e que apurações por improbidade administrativa independem de autorização do plenário do STF.