PL 1240/26 torna obrigatório GPS em veículos de transporte escolar
Instalação valerá para concessão e renovação de licença; prestadores terão 180 dias para adaptar frotas.
O Projeto de Lei 1240/26 torna obrigatório o uso de GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos de transporte escolar.
A instalação do equipamento será exigida para concessão e renovação anual da licença do veículo, e prestadores terão 180 dias após a publicação para adequar as frotas.
O texto exige que pais, responsáveis legais ou instituições de ensino tenham acesso à localização em tempo real por aplicativo ou plataforma digital durante os trajetos.
Os veículos deverão manter os dados de monitoramento em tempo real e registro das rotas por pelo menos 90 dias.
O autor da proposta é o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que afirmou: "A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais".
O projeto prevê advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar em caso de descumprimento.
O texto também estabelece incentivos e financiamentos federais para modernizar veículos de microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
1240/26 — número do projeto de lei
180 dias — prazo de adequação para prestadores após publicação
90 dias — tempo mínimo de retenção de dados
27 de outubro de 2026 — data de publicação do texto original