PL 1636/26 cria regras para anúncios de emprego em plataformas com >1 milhão de usuários
Proposta obriga sistemas de detecção de aliciamento, proíbe segmentação por gênero, raça, idade ou deficiência e prevê multa e suspensão de serviço.
Projeto de Lei 1636/26 estabelece transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento em anúncios de emprego em plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no Brasil.
O texto obriga empresas a adotar sistemas automatizados para identificar indícios de aliciamento e a submeter casos suspeitos à revisão humana, sob risco de advertência, multa e suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias por decisão judicial.
O projeto abrange páginas de internet, aplicativos e redes sociais independentemente do país da sede ou da constituição jurídica e proíbe o direcionamento de anúncios por segmentação vedada, como gênero, raça, idade ou deficiência.
As empresas responderão de forma solidária pelos danos causados por vagas fraudulentas mantidas no ar após notificação; o valor arrecadado com multas será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A autora da proposta é a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que afirmou que já existem regras semelhantes em outros países e que “não existe razão legítima para que um trabalhador brasileiro receba menos proteção”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.