PL 2118/26 proíbe integrar dados de hóspedes a sistemas de consulta
Projeto restringe acesso: informações só serão fornecidas individualmente e com sigilo sobre a razão do pedido.
PL 2118/26 proíbe integrar registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados que não estejam vinculados às finalidades da Lei Geral do Turismo.
As informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente, e deverá ser resguardado o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.
O autor é o deputado Alberto Fraga (PL-DF); o projeto está em análise na Câmara dos Deputados e cita a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital) anunciada pelo Ministério do Turismo. Na justificativa, Alberto Fraga alertou que “os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”.
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.