PL 3003/26 obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar CET
Banco Central terá 90 dias para regulamentar e pode aplicar advertência, multa e ressarcimento ao consumidor.
O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e financeiras a divulgar a taxa real de juros aplicada e a dar o mesmo destaque ao Custo Efetivo Total (CET).
O Banco Central do Brasil terá 90 dias para regulamentar a norma e poderá punir com advertência, multa e ressarcimento ao consumidor.
O texto vale para peças publicitárias, propostas comerciais, contratos, aplicativos e simulações de crédito.
O projeto proíbe anunciar taxas inferiores às cobradas; omitir encargos obrigatórios; diluir custos fora da taxa anunciada; usar juros "por fora"; e divulgar taxa nominal dissociada do custo real.
O CET divulgado deverá conter a taxa de juros, tarifas administrativas, seguros obrigatórios, tributos e qualquer encargo financeiro da operação.
O autor é o deputado José Medeiros (PL-MT), que afirma que a medida iguala informação entre consumidores e operadores: "O consumidor recebe ofertas com taxas aparentemente baixas, mas o custo real da operação é significativamente superior em razão de encargos adicionais diluídos fora da taxa anunciada."
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.