PL 3149/26 cria Estatuto para proteger consumidores de energia solar
Proposta proíbe cobranças retroativas, garante 25 anos de estabilidade e limita poder da Aneel sobre novos encargos
PL 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar para assegurar estabilidade regulatória e proteção econômica.
Proíbe taxas, encargos ou tarifas compensatórias retroativas; exige lei federal específica para criação ou aumento de encargos e impede a Aneel de instituir cobranças por atos infralegais.
O texto determina que contratos de compensação vigentes sejam mantidos conforme as condições da data de celebração e assegura manutenção das condições econômicas e regulatórias por no mínimo 25 anos a partir da conexão do sistema.
A proposta abrange consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais, vedando cobrança adicional sobre energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
Estabelece que a União deverá promover políticas públicas de incentivo à geração distribuída para aliviar a demanda sobre o sistema elétrico nacional.
O projeto é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e traz dispositivos específicos para proteger produtores rurais consumidores contra encargos que comprometam viabilidade econômica.
“O cidadão que produz sua própria energia não representa um custo para o Estado. Representa um parceiro estratégico...”, declarou o deputado José Medeiros.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.