PL 3233/26 condiciona crédito rural à rastreabilidade de bovinos na Amazônia
A proposta do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) liga prioridade em crédito e seguro agrícola à inscrição individual de bois e búfalos.
Projeto de lei 3233/26 vincula o acesso prioritário a crédito rural e seguro agrícola na Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos.
O texto prevê que o benefício pode variar conforme a integração do produtor aos sistemas oficiais, definição que caberá a regulamento do governo federal, e enumera uma série de incentivos direcionáveis a pecuaristas cadastrados.
O autor é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO); a proposta visa incentivar o cadastro e monitoramento dos rebanhos nos sistemas oficiais de controle sanitário e altera a Lei 12.097/09, que trata da rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
"A iniciativa aperfeiçoa a política agropecuária ao vincular instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica", declarou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).