PL 931/2026 cria diretrizes para uso de IA na saúde
Relatora Damares Alves apresentou substitutivo; proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais.
O PL 931/2026 estabelece proteção ao paciente, transparência e preservação da autonomia dos profissionais no uso de inteligência artificial na saúde.
A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
O projeto é da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) e tem relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou um texto substitutivo com salvaguardas específicas para o setor.
O substitutivo assegura que a utilização de sistemas de IA em atividades assistenciais não afasta a responsabilidade dos profissionais nem substitui a supervisão humana.
O texto determina o direito dos usuários a informação clara sobre o uso de sistemas de IA no atendimento e estabelece atuação coordenada entre órgãos de saúde, regulação sanitária e proteção de dados.
Prevê ainda que a utilização de IA no Sistema Único de Saúde observará, quando aplicável, os padrões da rede nacional de dados em saúde.
O relatório de Damares reconhece o mérito da proposta e cita que boa parte da governança geral da IA já foi disciplinada no PL 2.338/2023, de então senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados.
PL 931/2026 — estabelece diretrizes para IA na saúde
PL 2.338/2023 — disciplina governança geral da IA, aprovado em dezembro de 2024
14 de outubro de 2026 — data de publicação do texto adaptado pela Agência Senado
Comissão de Assuntos Sociais — local onde a proposta aguarda votação