PL garante prioridade de matrícula em escola integral mais próxima para aluno com deficiência
Projeto 3205/26 altera a LDB e está em análise na Câmara — autor é o deputado Rafael Brito (MDB-AL).
Projeto de Lei 3205/26 garante prioridade ao aluno com deficiência na matrícula em escola pública de tempo integral mais próxima da residência ou do local de trabalho dos responsáveis.
A mudança altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para atribuir especificamente esse direito aos alunos com deficiência, hoje previsto apenas de forma geral para a população.
O autor é o deputado Rafael Brito (MDB-AL), que diz querer "evitar que o trajeto seja um obstáculo"; ele argumenta que "longos deslocamentos diários podem constituir barreira física, sobretudo para estudantes que dependem de transporte adaptado".
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.