PL proíbe indulto e perdão a quem comete crimes contra crianças até 12 anos
Projeto 3059/26 altera Código Penal, ECA e Lei dos Crimes Hediondos; proposta segue para comissões da Câmara.
Projeto proíbe graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças até 12 anos incompletos.
A proibição alcança crimes dolosos e culposos, consumados ou tentados, praticados por ação ou omissão, inclusive quando o crime não for classificado como hediondo.
A proposta é o PL 3059/26 e altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos; está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor: deputado Rodrigo Valadares (PL‑SE), que diz que a medida fecha brechas jurídicas e reforça a proteção integral à infância prevista na Constituição Federal.
"A criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa", afirmou Rodrigo Valadares.
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá ao Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
12 anos incompletos — idade máxima de vítima abrangida pela proibição