PLC 28/2026 reúne regras do ITBI em Franca e mantém alíquota de 2%
Projeto disciplina cálculo, pagamento, isenções, penalidades e exige maioria absoluta para aprovação em plenário.
Projeto de Lei Complementar nº 28/2026 reúne no Código Tributário Municipal as normas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Franca e mantém a alíquota geral de 2%.
A aprovação em plenário exige maioria absoluta de votos.
O texto preserva alíquota de 0,5% sobre a parcela efetivamente financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), estabelece cálculo pelo valor do imóvel em condições normais de mercado sem vinculação automática à base do IPTU e regula pagamento, isenções e penalidades.
O projeto institui procedimentos para análise das declarações e eventual revisão fiscal, com possibilidade de contestação pelo contribuinte, e inclui operações como compra e venda, dação em pagamento, permuta, arrematação e cessão de direitos como fatos geradores.
Ao apresentar parecer favorável, Maria Fernanda afirmou que a proposta consolida leis esparsas com a inclusão do Título V-A no Código Tributário de Franca.
A advogada declarou que "a propositura não altera a carga tributária essencial, mantendo a alíquota-padrão, as hipóteses de incidência, base de cálculo, isenção, sujeição passiva e penalidades correlatas" e que o uso de lei complementar atende ao requisito formal para alterações estruturais, citando a Lei Complementar Federal nº 95/1998 e a Lei Municipal nº 1.672/1968.
O vereador Daniel Bassi agradeceu a Gilson Pelizaro pela audiência pública que solicitou a retirada do aumento e registrou que a nova versão do projeto não contém a elevação anteriormente prevista: "Felizmente, este projeto agora apresentado, foi retirado aquele aumento de ITBI e nós agradecemos pela sensibilidade do Poder Executivo."