Praia Grande lança Proaf com até 100% de anistia de multas do ISSQN
Programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.070 e permite quitação com descontos até 30% em parcelamento em 12 vezes.
Praia Grande lançou o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf) para regularizar débitos de ISSQN com benefícios de até 100% sobre multas e juros.
O prazo para adesão ao Proaf vai até 21 de dezembro de 2026; a quitação integral garante benefícios maiores até 30 de dezembro de 2026.
O Proaf foi instituído pela Lei Complementar nº 1.070, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2026, e é coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Podem aderir pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos sujeitos ao ISSQN; incluem-se débitos inscritos em Dívida Ativa, em procedimento fiscal, em execução fiscal ou em protesto extrajudicial.
Para não optantes pelo Simples Nacional, quitação integral até 30 de dezembro de 2026, à vista ou parcelada, garante 100% de anistia das multas de mora e redução de 100% dos juros moratórios.
Para optantes pelo Simples Nacional, quitação integral até 30 de dezembro de 2026 garante 100% de anistia das multas de mora e redução de 70% dos juros moratórios nos créditos sob competência municipal.
Quem optar por parcelamento em até 12 prestações recebe, tanto optantes quanto não optantes pelo Simples, 30% de anistia das multas e 30% de redução dos juros; parcelas mínimas: R$ 50,00 pessoas físicas e R$ 200,00 pessoas jurídicas.
O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 10 dias corridos após a formalização da adesão; benefícios não incidem sobre o principal nem sobre atualização monetária.
A adesão deve ser requerida pelo Guichê Virtual da Sefin no site da prefeitura, pela central “Fique em Dia” ou presencialmente no Paço Municipal, avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, mediante agendamento on-line.
Para orientações, a Sefin disponibiliza o WhatsApp (13) 3496-2000, com menu: opção 1 – Secretaria de Finanças; opção 3 – ISS/PROAF; e opções para central ou dúvidas.