Prazo para aderir ao Programa de Transação Tributária termina em 30/09

Contribuintes de Ribeirão Pires têm até 30 de setembro para aderir ao Programa de Transação Tributária municipal.

A adesão permite regularizar débitos e, para empresas, possibilitar a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, útil em licitações e crédito.

O programa é coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e conduzido pela Câmara de Conciliação, Cobrança e Transação (CCCT).

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos superiores a R$ 60 mil inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2025.

Estão contemplados débitos de ISS para pessoas jurídicas e de IPTU para pessoas físicas, além de outros créditos tributários e não tributários que cumpram o edital.

Pessoas jurídicas de todos os portes, inclusive microempreendedores individuais (MEIs) e optantes pelo Simples Nacional, podem aderir se os débitos atenderem às regras do programa.

Cada pedido será analisado pela CCCT com base na viabilidade jurídica e nas condições previstas na legislação municipal.