Prazo termina em 29 de outubro para negociar dívidas com a Prefeitura de Várzea Paulista
Programa de Parcelamento Especial oferece descontos de até 90% sobre juros e multas; adesão é presencial
Contribuintes de Várzea Paulista têm até 29 de outubro para aderir ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) e obter descontos de até 90% sobre juros e multas.
O pagamento à vista garante 90% de desconto sobre juros e multas; quem parcelar terá descontos que variam conforme o número de parcelas.
O PPE, instituído pela Prefeitura de Várzea Paulista, contempla débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
O programa também inclui débitos de ISSQN ligados à mão de obra da construção civil de obras anteriores ao exercício do pedido de parcelamento.
Não podem ser incluídos no PPE multas de trânsito, ITBI, devoluções ao erário por agentes políticos e determinadas tarifas públicas previstas na legislação.
Os interessados devem comparecer presencialmente à Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, na Rua João Póvoa, 97, Jardim do Lar, no prédio Facilita, assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida.
A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal de moradores e empresas com condições especiais para quitação de débitos com o município.