Prefeitura sanciona lei sobre fechamento de vilas e ruas sem saída
Projeto 389/2024, do vereador Ricardo Teixeira (União), autoriza portões entre 22h e 6h e veda exigência de identificação
A Prefeitura sancionou nesta terça (29/09) o Projeto de Lei 389/2024, que regula o fechamento de vilas e ruas sem saída.
A nova lei permite o fechamento por portões no período entre 22h e 6h e proíbe exigir qualquer forma de identificação para acesso, alterando a regra anterior sobre largura de passeio.
O projeto foi elaborado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Teixeira (União), e a sanção ocorreu no gabinete do chefe do Executivo, com participação do ex-vereador e atual secretário da Casa Civil, Paulo Frange.
Antes, o fechamento só era autorizado quando havia passeio público com largura mínima de 1,20 m; com a sanção, as vias poderão ser fechadas desde que se garanta um espaço mínimo de passagem para pedestres e cadeirantes, conciliando segurança e direito de ir e vir.
389/2024 — número do Projeto de Lei sancionado
29/09 — data da sanção
22h–6h — período em que o fechamento por portões fica permitido
1,20 m — largura mínima de passeio exigida pela legislação anterior