Projeto 93/2026 cria selo 'Condomínio Amigo dos Animais' e teve parecer favorável
A proposta da vereadora Lindsay Cardoso (PP) será votada pelos vereadores na Câmara de Franca; Executivo fará a regulamentação se aprovada.
Projeto 93/2026 cria selo "Condomínio Amigo dos Animais" e recebeu parecer favorável das Comissões de Mérito.
A proposta será votada pelos vereadores na Câmara de Franca.
A iniciativa é de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) e busca reconhecer condomínios residenciais que adotem medidas de proteção, segurança e bem-estar de cães, gatos e outros animais de estimação.
Entre os requisitos previstos estão normas internas de proteção e bem-estar animal, áreas comuns para recreação dos pets, manutenção da higiene dos espaços e lixeiras específicas para resíduos de animais; os condomínios deverão apresentar documentos, fotografias e outras provas para demonstrar o cumprimento.
A certificação deverá ser concedida por associações de proteção aos animais de Franca com mais de cinco anos de existência, terá validade de cinco anos e exigirá nova comprovação para renovação; condomínios certificados poderão usar o selo em materiais publicitários, redes sociais, placas e cartazes.
A advogada Taysa Thomazini apresentou parecer favorável e explicou que o projeto estabelece critérios para a concessão do selo, mas "precisa de uma regulamentação do Poder Executivo para estar colocando, coordenando como será a entrega desse selo, quem que vai fornecer e todas as regras específicas".
Se a Câmara aprovar, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para a entrega do selo e definir quem ficará responsável pela concessão.