Projeto assegura aviso prévio e FGTS a domésticos após morte do patrão
Informação publicada por Poder 360.
O Projeto de Lei 3058/26 estabelece que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego. A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos: saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão); pagamento do aviso prévio indenizado; acesso ao benefício do seguro-…
As informações são de Poder 360. Leia a matéria completa em: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-garante-aviso-previo-e-fgts-a-domesticos-apos-morte-do-patrao/