Projeto de Lei criminaliza divulgação de maus-tratos contra animais
Informação publicada por Poder 360.
O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a publicação e a divulgação na internet de atos de crueldade, maus-tratos e tortura contra animais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Marco Civil da Internet para punir os infratores e impor deveres de remoção rápida desse tipo de conteúdo aos provedores de aplicativos. Eis a íntegra (PDF -40 KB). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Na Lei de Crimes Ambientais, o projeto aumenta da metade a pena prevista (detenção de 3 meses a 1 ano, e multa) para quem divulga em meios digitais a prática de maus-tratos e tortura contra animais. Quando o c…
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