Projeto facilita quitação de dívidas de Estados e municípios com União
Informação publicada por Poder 360.
O Senado deve iniciar a análise de um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que Estados, municípios e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas entre si. O particular, pessoa física ou jurídica, que tiver um direito líquido e certo para receber da União, como precatório federal ou créditos de tributo federal reconhecido, depois de manifestação favorável do executivo federal, poderá usá-lo para quitar ou amortizar uma dívida que tem com Estados, Distrito Federal ou municípios. As prefeituras e os governos estaduais, por…
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