Revisão do Plano Diretor de Santana de Parnaíba acumula atraso e orçamentos milionários
Prazos vencidos desde 2013/2016, decreto de 2026 reorganizou comissão e Prefeitura prevê R$1,5 milhão em PL para estudos
Santana de Parnaíba acumula atraso na revisão do Plano Diretor: prazos municipal e federal expiraram em 2013 e 2016, respectivamente.
O atraso tem impacto financeiro: o PL nº 314/2026 prevê R$1.500.000,00 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, compatible com estudos de atualização do Plano.
A Lei Complementar nº 30/2006 instituiu ciclo de sete anos, vencido em 2013; o Estatuto da Cidade exige revisão a cada dez anos, vencida em 2016.
Em 2018, o Município assinou o Contrato nº 004/2018 com Arquiteto Pedro Taddei e Associados Ltda., por R$98.000,00, com vigência de cinco meses, para consultoria na revisão parcial das minutas do Plano Diretor Estratégico.
Não foram localizados documentos públicos que comprovem pagamentos e entrega dos produtos contratados referentes ao Contrato nº 004/2018.
Em 2026, o Executivo reestruturou a Comissão de Acompanhamento pelo Decreto nº 5.395; o Decreto nº 5.420 nomeou titulares e suplentes, com representantes do Executivo, sociedade civil, instituições de urbanismo e Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Anexo V, página 72) projeta R$3.859.000,00 para o programa "Plano Diretor Urbano", sem detalhar se parte será usada na revisão.
A Prefeitura deve tornar públicos termos de referência, contratos, produtos técnicos, empenhos, pagamentos e cronograma físico-financeiro relativos à revisão do Plano Diretor.
A aprovação do novo Plano depende de lei municipal discutida e votada pela Câmara; cabe ao Legislativo fiscalizar o cumprimento do calendário de revisão e esclarecer sua atuação passada.