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Saev mantém multa de R$ 232.704 à empresa que coleta lixo em Votuporanga

Decisão põe em xeque licitação milionária que prevê contrato de até 10 anos.

PRedação Política.SP12 de ago. de 2026, 13h04· 28 acessos
Saev mantém multa de R$ 232.704 à empresa que coleta lixo em Votuporanga
Reprodução: diariodevotuporanga.com.br

Saev Ambiental manteve multa de R$ 232.704,00 à Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda pela prestação do serviço de coleta de lixo em Votuporanga.

A punição, mantida nesta segunda-feira (10.ago), pode afetar a licitação vigente, que prevê contrato de prestação de serviços por até 10 anos.

A decisão decorre do Processo Administrativo Sancionador nº 03/2026 relacionado ao Contrato Administrativo n.º 59/2025, e foi publicada no Diário Oficial; o processo sancionador foi encerrado após a negativa do recurso administrativo da empresa.

A multa corresponde a 5% do Contrato n.º 59/2025, cujo valor é R$ 4.654.080,00, e a Shalom ficou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 2 anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A nova licitação, com critério de menor lance, foi vencida pela atual detentora com oferta de R$ 12.984.637,52; a Converd Construção Civil Ltda apresentou o segundo melhor lance, de R$ 12.985.000,00.

A Prefeitura e a Shalom repactuaram emergencialmente o contrato até 25 de novembro de 2026, porque o prazo de prorrogação emergencial terminou em 29 de maio; o valor do contrato emergencial é R$ 4,6 milhões, cerca de R$ 766 mil por mês.

A decisão provoca repercussão após trabalhos na empresa terem ameaçado greve no segundo semestre do ano passado, por atrasos em pagamentos e condições precárias de trabalho.

Saev informou que comunicará o superintendente ao pregoeiro responsável pela licitação, que analisará documentação e habilitação e decidirá sobre reclassificação das empresas ou instauração de novo certame.

R$ 232.704,00 — valor da multa

R$ 4.654.080,00 — valor do Contrato n.º 59/2025

5% — percentual da multa sobre o contrato

2 anos — impedimento para licitar, segundo a Lei nº 14.133/2021

R$ 12.984.637,52 — lance vencedor na nova licitação

R$ 12.985.000,00 — segundo melhor lance

R$ 4,6 milhões — repactuação emergencial até 25/11/2026

R$ 766 mil — valor mensal aproximado do contrato emergencial

Saev justificou a punição afirmando que houve “inexecução parcial do objeto contratual, que comprometeu a regular prestação dos serviços públicos essenciais e afetou o interesse coletivo, além de caracterizar retardamento injustificado na execução das obrigações contratuais, sem apresentação de justificativa idônea”.

A autarquia disse que não é possível estabelecer prazo para conclusão do procedimento licitatório; a continuidade do processo dependerá da análise técnica do pregoeiro responsável.

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