São José dos Campos entrega 8 Habite-se Fundiário a moradores de 7 núcleos
Documentos foram entregues nesta quarta (30) e permitem averbação das construções nas matrículas dos imóveis
A Prefeitura de São José dos Campos entregou nesta quarta-feira (30) oito Atestados de Regularidade da Construção (Habite-se Fundiário).
O documento permite a averbação das edificações nas matrículas, garantindo segurança jurídica e facilitando venda, financiamento, inventário e transferência de propriedade.
A entrega foi feita pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária a moradores de sete núcleos urbanos regularizados pela Reurb: Chácaras Araújo II (2), Jardim Primavera IA, Jardim Nova Michigan II, Chácaras Majestic IV, Estância Nova Jersey, Boa Esperança II e Capão Grosso IIC.
Cerca de outros 40 processos de Habite-se Fundiário estão em andamento, e a Prefeitura espera que mais moradores de núcleos regularizados solicitem o documento.
Para obter o Habite-se Fundiário o imóvel deve estar em núcleo regularizado e apresentar matrícula atualizada, comprovante do IPTU, laudo técnico de habitabilidade por profissional habilitado, croqui da edificação e demais documentos exigidos.
A emissão do documento está prevista na Lei Complementar nº 651/2022 (Código de Edificações), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 20.168/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017.
8 — Atestados entregues nesta quarta (30)
7 — núcleos beneficiados
~40 — processos em andamento
Interessados podem consultar a relação completa de documentos e orientações na página de Regularização Fundiária do portal da Prefeitura ou ligar para 3947-8349.