São José emite primeiros oito Habite-se Fundiário para regularizar imóveis
Documento permite averbação na matrícula, abrindo caminho para venda, financiamento, inventário e transferência de propriedade
A Prefeitura de São José dos Campos entregou os primeiros oito Habite-se Fundiário para formalizar construções em núcleos urbanos regularizados.
O Habite-se Fundiário autoriza averbação na matrícula do imóvel, facilitando venda, financiamento, inventário e transferência de propriedade.
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária entregou Atestados de Regularidade da Construção a moradores de sete núcleos da região leste: Chácaras Araújo II, Jardim Primavera IA, Jardim Nova Michigan II, Chácaras Majestic IV, Estância Nova Jersey, Boa Esperança II e Capão Grosso IIC.
Na ocasião, aproximadamente 40 processos de Habite-se Fundiário estavam em andamento no município.
O serviço destina-se a proprietários em núcleos urbanos regularizados, desde que as construções atendam requisitos de documentação e habitabilidade.
A análise exige matrícula atualizada, comprovante de IPTU, laudo técnico de habitabilidade por profissional habilitado, croqui da construção e outros documentos previstos pela prefeitura.
A emissão do atestado está fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 651/2022 (Código de Edificações), no Decreto Municipal nº 20.168/2026 e na Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb).
Os interessados devem consultar critérios, lista de documentos e orientações na página Habite-se Fundiário do portal oficial da Prefeitura de São José dos Campos.