São José prorroga Refis 'Tá Pago, Tá em Dia ISS' até 31/10/2026
Descontos de 80% a 100% em juros e multas; adesão é por formulário eletrônico previsto em lei municipal.
A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou para 31 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao Refis 2026, Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS.
O decreto 20.373/26, publicado no Diário do Município em 28, estende o prazo que venceria em 30.
O programa oferece descontos em juros e multas de 80% (parcelado em até quatro vezes) a 100% (pagamento à vista), além de remissão da correção monetária.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que atendam as condições da Lei Complementar nº 720/2026, aprovada pela Câmara Municipal em agosto.
A adesão deve ser feita por formulário eletrônico; o contribuinte receberá confirmação por e-mail e um link para pagamento à vista ou parcelado, que estará disponível em breve.
Estão excluídos do programa créditos imobiliários, multas não tributárias, multas de trânsito, contribuições e taxas de serviço público e poder de polícia.
Ao aderir, o contribuinte confessa extrajudicialmente os créditos, aceita irretratavelmente todas as condições e renuncia a impugnações, recursos, defesas, ações judiciais e embargos à execução fiscal.
O contribuinte será excluído automaticamente se houver inadimplência de duas parcelas (consecutivas ou alternadas) ou atraso superior a 60 dias; nesse caso, a dívida terá restabelecimento dos acréscimos legais, prosseguimento da cobrança administrativa e judicial, retomada da execução fiscal, protesto e demais medidas cabíveis.