São Sebastião envia à Câmara projeto que altera a TPA
Proposta prevê isenção para cinco cidades, limite de 60 dias por permanência e pagamento em até 30 dias.
São Sebastião enviou à Câmara projeto que altera a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O texto prevê isenção automática para veículos de cinco cidades, limite de cobrança de 60 dias por permanência consecutiva e pagamento espontâneo em até 30 dias após a entrada do veículo.
A Prefeitura protocolou o Projeto de Lei Complementar nesta segunda-feira, 14/09, e o Legislativo ainda precisa analisar a proposta em comissões e plenário.
O projeto define isenção automática para veículos licenciados em São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga e mantém isenção para veículos que ficarem menos de duas horas no município.
A proposta cria regras de cadastro para moradores, proprietários de imóveis, locatários, prestadores de serviços, pessoas com deficiência e serviços essenciais, com detalhes documentais a serem definidos na implantação.
O pagamento poderá ser feito por canais eletrônicos durante a permanência ou em até 30 dias após a entrada; haverá notificação antes de penalidades, direito de defesa e identificação eletrônica dos veículos.
A TPA foi aprovada pela Câmara em 2025; na primeira votação, em setembro daquele ano, o projeto recebeu 12 votos favoráveis.
Houve consulta pública entre 16 e 31 de outubro de 2025, com 970 manifestações, e a Prefeitura afirma que a revisão resulta de estudos e comparações com Ubatuba e Bombinhas.
60 dias — limite de cobrança por permanência consecutiva
30 dias — prazo para pagamento espontâneo após a entrada do veículo
14/09 — data de protocolo do projeto na Prefeitura
970 — manifestações na consulta pública entre 16 e 31 de outubro de 2025
12 votos — aprovação inicial da TPA na Câmara em setembro de 2025
Os próximos passos são a análise pelos vereadores, a tramitação nas comissões e a votação em plenário; a cobrança só começará após regulamentação e preparação dos sistemas operacionais.