Senado aprova perdão de dívidas de MEIs e eleva teto de faturamento
Perdão alcança débitos inscritos até 13.out.2026; medida integra o pacote Prospera MEI e segue para sanção presidencial.
Senado aprovou em 15.out.2026 a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União.
A remissão alcança MEIs com débitos registrados até 13 de outubro de 2026 e terá vigência prevista para começar em 2027; o governo estima beneficiar 3,6 milhões de empreendedores.
O projeto é o projeto de lei complementar 186 de 2026, relator senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que declarou haver mais de 3 milhões de microempreendedores com dívidas nessa situação.
A remissão cobre contribuições do regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais, incluindo dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, e acordos ativos ou rescindidos.
Para acessar o perdão, o empreendedor deverá apresentar requerimento, desistir de ações judiciais relacionadas e renunciar às pretensões correspondentes; o texto não prevê devolução nem compensação de valores já pagos.
O benefício pode ser cancelado se o MEI não permanecer em dia com as contribuições vencidas nos seis meses após a entrada em vigor da lei.
O projeto também eleva o limite de faturamento anual do MEI: de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e para R$ 140.000 a partir de 2028; quem iniciar no ano terá valor proporcional.
O número máximo de funcionários do MEI sobe de 1 para 2, com remuneração mínima de um salário mínimo ou piso da categoria; o texto permite contratação temporária para substituição legal.
A medida integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas e outras ações, como o Pix MEI.
55,4% — IPCA acumulado de janeiro de 2018 a maio de 2026
R$ 125.873 — valor que R$ 81.000 corresponderia corrigido pelo IPCA em maio de 2026
R$ 143.057,50 — projeção corrigida para o fim de 2028
R$ 1,57 bilhão — impacto fiscal estimado em 2027
R$ 3,15 bilhões — impacto fiscal estimado em 2028
R$ 3,38 bilhões — impacto fiscal estimado em 2029
O texto condiciona a ampliação do teto à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O próximo passo é a sanção presidencial para que a remissão e as mudanças no MEI entrem em vigor em 2027.