Senado aprova PL 2.951/2024 que altera seguro rural e cria Fundo Catástrofe
Projeto da senadora Tereza Cristina torna obrigatória a subvenção ao PSR, blinda recursos e abre caminho para implementação do fundo.
O Senado aprovou, na quinta-feira (3), o projeto de lei 2.951/2024 da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que reformula a política de seguro rural.
A proposta transforma a subvenção federal ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em despesa obrigatória e impede contingenciamentos ou bloqueios orçamentários.
O texto cria condições para implementar o Fundo Catástrofe e retira da lei a previsão de aporte de até R$ 4 bilhões em títulos, sem estabelecer novo limite financeiro.
O parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) incluiu emenda de redação que condiciona o pagamento das despesas do PSR à existência de compensação financeira.
A Frente Parlamentar da Agropecuária acertou com o governo dois ajustes feitos ao texto aprovado em maio na Câmara, atendendo pedidos do Ministério do Planejamento e Orçamento.
O acordo permitiu votação simbólica no plenário e o Executivo comprometeu-se a sancionar a proposta sem vetos.
O governo se comprometeu a enviar, em 15 dias, uma medida provisória para contingenciar outro recurso e cumprir a regra de responsabilidade fiscal.
O acordo também retirou do texto a autorização para remanejar “sobras” do Proagro para o PSR; em 2025, mais de R$ 758 milhões do Proagro não foram usados.
A verba da subvenção continuará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, garantindo previsibilidade nos repasses públicos.
O projeto torna mais flexível a participação da União no Fundo Catástrofe, permitindo aporte por moeda corrente, títulos públicos, ações de sociedades de economia mista, imóveis e outros ativos.
Seguradoras participantes do PSR terão de se tornar cotistas; sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas também poderão participar.
O fundo poderá adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS), transferir riscos por resseguro ou ceder/vender riscos a Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), vedado o pagamento de rendimentos aos cotistas.
O texto mantém a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural, prazo que pela regra atual poderia encerrar um ano após início do fundo.
A proposta estabelece condições para que contrato de seguro rural seja aceito como garantia em operações de crédito, incluindo cessão fiduciária de indenizações e prioridade de pagamento à instituição credora.
A senadora Tereza Cristina afirmou que as medidas ajudarão a estabilizar a renda agrícola, reduzir renegociações de dívidas e, no médio prazo, baratear o crédito ao produtor.
"Não adianta o governo colocar R$ 18 bilhões na subvenção do Plano Safra se não temos seguro rural", disse Tereza Cristina, citando custo extra sem cobertura.
O projeto prevê vantagens para produtores que contratarem seguro rural: juros, prazos e limites de crédito mais favoráveis, prioridade em financiamentos oficiais e financiamento do prêmio.
Para acessar a subvenção ao seguro, o agricultor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária.
Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da Fenseg, disse que o projeto dará previsibilidade para o mercado investir em regiões hoje não atendidas e massificar o seguro.