Senado aprova PLP sobre exceções a restrições fiscais com novas ressalvas
Informação publicada por Rádio Progresso de São Carlos.
Flávia Said, Gabriel Máximo e Victor Ohana/AE O Senado aprovou na quinta-feira, 3, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza a inclusão do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData) nos regimes especiais favorecidos com a flexibilização das regras orçamentárias. Segundo a equipe econômica do governo, a proposta permite renúncias de receita acima do limite estabelecido por lei, desde que já previstas no Orçamento ou que tenham compensações na forma exigida pela legislação. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano prevê …
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