STF adia julgamento de lei que restringe ônibus por aplicativos
Informação publicada por Poder 360.
O Supremo Tribunal Federal adiou nesta 4ª feira (14.out.2026) o julgamento do recurso extraordinário 1.506.410, que discute a validade de regras para o fretamento de ônibus em Minas Gerais. As restrições atingem o modelo de viagens intermediadas por plataformas digitais como a Buser. Dos 9 processos pautados para a sessão, só 2 foram julgados. O recurso sobre o fretamento não chegou a ser votado. O Tribunal não divulgou uma nova data para a análise. A lei 23.941 de 2021 exige que o fretamento intermunicipal e metropolitano seja feito em circuito fechado: o grupo de passageiros deve ser previam…
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