STF afasta ICMS sobre subvenção de energia elétrica
Informação publicada por Poder 360.
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não incide sobre os valores repassados pela União às concessionárias de energia elétrica a título de subvenção econômica destinada aos consumidores de baixa renda. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25 de setembro, no julgamento do Recurso Extraordinário 990115, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.113). A tese fixada pelo plenário deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes que tramitam na Justiça. Subvenção A subvenção econômica destinada a contribuir para…
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