STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial
Informação publicada por Tribuna Ribeirão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial. Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida. A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Prove…
As informações são de Tribuna Ribeirão. Leia a matéria completa em: https://www.tribunaribeirao.com.br/stf-decidira-se-acesso-a-dados-de-usuarios-precisa-de-ordem-judicial/