STF decidirá se migrantes e refugiados podem ter acesso ao ProUni
Informação publicada por Poder 360.
O Supremo Tribunal Federal decidirá se migrantes e refugiados residentes no Brasil podem participar do programa de bolsas em instituições privadas de ensino superior. A controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário 1614908, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual (Tema 1.476). O julgamento de mérito será marcado posteriormente, e a tese fixada irá solucionar casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. Restrição A discussão teve início em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal questionand…
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