STF Define Novo Marco Fiscal: Créditos Presumidos de ICMS Fora da Base de Cálculo de PIS/Cofins
Informação publicada por Jornal Imprensa Regional (jir).
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, nesta quarta-feira (7), uma decisão de grande impacto no cenário tributário nacional, estabelecendo que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa determinação representa uma mudança significativa na interpretação fiscal e acarretará uma redução projetada de R$ 16 milhões na arrecadação do governo federal. A Fundamentação Jurídica da Suprema Corte A deliberaç…
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